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Legislação

Legislação

A área de Transparência do Instituto Ciranda – Música e Cidadania tem como objetivo garantir o acesso público às informações institucionais, reforçando o compromisso com a ética, a responsabilidade na gestão de recursos e a prestação de contas à sociedade. Neste espaço, são disponibilizados dados, relatórios, documentos oficiais e informações administrativas que demonstram, de forma clara e organizada, as ações, parcerias e resultados alcançados pela instituição

Lei Nº 13.019, de 31 de julho 2014 
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) – Lei Rouanet